REsp 2173707 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN, COM INCIDÊNCIA DA TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL - EC Nº 113/2021. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS NÃO PROVIDO. 1. Quando não evidenciado o excesso ou incorreção da aplicação dos consectários legais nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - COJUN, sobretudo quando no detalhamento de cálculo consta a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a partir de 12/2021 e no resumo de cálculo consta a aplicação de juros e correção monetária, de forma individualizada, para os períodos anteriores a Emenda Constitucional - EC nº 113/2021, impositiva se mostra a manutenção da decisão - agravada, somado ao fato de que a partir da publicação da EC no 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito. 2. Agravo não provido. No recurso especial, o ente público apontou violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a incidência do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, deve se dar apenas sobre o valor corrigido da condenação e não sobre o valor consolidado do débito, evitando-se a incidência da Selic sobre os juros da condenação, cumulação que representaria bis in idem e violação direta ao art. 4º do Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei de Usura). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição, b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Por sua vez, o art. 105, III, da Constituição Federal prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Em conformidade com as disposições constitucionais acima, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é incabível recurso especial que visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional, sendo firme o entendimento de que não cabe recurso especial quando o acórdão recorrido encontrar-se assentado em matéria constitucional, consoante ilustra o seguinte julgado desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A EDIÇÃO DA EC 113/2021. OFENSA À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante alegou que a decisão recorrida não observou a irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garantida pela Lei 8.213/91, ao não aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária após a edição da EC 113/2021. 2. A decisão agravada fundamentou-se na competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir questões constitucionais, conforme art. 102, III, da Constituição Federal, sendo o Recurso Especial inadequado para tal finalidade. 3. Foi genérica a alegação de ofensa à lei federal pelo agravante, pois não enfrentou os fundamentos específicos da decisão da instância originária, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia. 4. A desconexão entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos da decisão recorrida compromete a admissibilidade do Recurso, requerendo fundamentação precisa e específica. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.118.726/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). No caso dos autos, ao negar provimento ao agravo de instrumento, o Tribunal de origem o fez ao fundamento de que, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado. Desse modo, entendeu que os cálculos realizados na origem se afiguram corretos. Diante desse contexto, o recurso especial interposto não deve ser conhecido, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, sob pena de ofensa ao art. 102, III, da Constituição Federal e de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, confiram-se as decisões monocráticas proferidas nos seguintes recursos especiais, em casos semelhantes oriundos do mesmo Tribunal de origem: REsp 2.176.529/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/10/2024; REsp 2.174.216/TO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/10/2024; REsp 2.174.219/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 14/10/2024; REsp 2.173.841/TO, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/10/2024; REsp 2.171.865/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1º/10/2024; REsp 2.158.350/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 1º/10/2024; REsp 2168463/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 30/9/2024; REsp 2.168.331/TO. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA