REsp 2176185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral (sobrestamento)

Legal Issues

1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão relativa à incidência da taxa SELIC (Tema 1.349/RE 1.516.074/TO), o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins com baixa no STJ para aguardar julgamento do recurso extraordinário pelo STF e eventual pronunciamento conforme art. 1.040 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil.
• Publique-se.