REsp 1683134 - DECISAO

REsp 1683134 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do STF Sobre Repercussão Geral (tema 536) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De Cofins/pis/csll/finsocial Sobre Produto De Ato Cooperativo, Repercussão Geral (tema 536), Conceitos Constitucionais De Ato Cooperado, Receita Da Atividade Cooperativa E Cooperado
Direito Tributário Direito Cooperativista Direito Constitucional Incidência De Cofins/pis/csll/finsocial Sobre Produto De Ato Cooperativo Repercussão Geral (tema 536) Conceitos Constitucionais De Ato Cooperado, Receita Da Atividade Cooperativa E Cooperado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do STF Sobre Repercussão Geral (tema 536) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do FINSOCIAL/COFINS sobre a atividade de entrega da produção para comercialização por cooperativa
  2. 2 Efeito vinculante da repercussão geral do STF sobre recursos no STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do STF sobre o tema com repercussão geral reconhecida e proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do STF: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte