AREsp 2833217 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

1. 1 Incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
2. 2 Distinção entre ato cooperado típico e ato cooperado atípico
3. 3 Interpretação dos conceitos constitucionais de "ato cooperado", "receita da atividade cooperativa" e "cooperado"

Ratio Decidendi

O recurso trata de matéria abrangida pelo Tema 536 com repercussão geral reconhecida pelo STF; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que aguardem o julgamento do paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, e, após a publicação, o Tribunal a quo deverá ou negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem com baixa e sobrestados aguardando julgamento pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

• Devolução dos autos à origem e baixa; autos sobrestados aguardando julgamento do STF
• Após publicação do julgamento pelo STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral