REsp 1144635 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo
2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos no STJ
3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a questão (incidência de contribuições sobre atos cooperativos) está afetada por repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 536), e para evitar decisões divergentes e promover economia processual, o STJ deve determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; em consequência, o agravo regimental foi julgado prejudicado e as decisões anteriores foram reconsideradas para determinar a devolução.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; decisões às fls. 782/792 e 814/822 reconsideradas; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após julgamento do Tema 536 pelo STF.

Orders

• Reconsiderar as decisões às fls. 782/792 e 814/822 e julgar prejudicado o agravo regimental.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 536 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.