REsp 2156692 - ACORDAO
Porquanto o Tribunal de origem concluiu que o caso estava em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.099 do STF e sanou a alegada omissão sobre modulação de efeitos sem alterar o julgado, a matéria está vinculada ao precedente repetitivo, tornando-se prejudicada a análise em sede de recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Incidência De ICMS, Tema 1.099/stf, Modulação De Efeitos (adc 49), Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Primeira Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicação pelo tribunal de origem de entendimento firmado em precedente/repetitivo (Tema 1.099/STF)
- 2 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da coincidência com tema repetitivo
- 3 Allegada omissão quanto à modulação de efeitos da ADC 49
Ratio Decidendi
Porquanto o Tribunal de origem concluiu que o caso estava em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.099 do STF e sanou a alegada omissão sobre modulação de efeitos sem alterar o julgado, a matéria está vinculada ao precedente repetitivo, tornando-se prejudicada a análise em sede de recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar
Full Case Text
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