AREsp 2678469 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: parte do recurso era inapta ao conhecimento, o Tribunal de origem decidiu com fundamento expresso de que houve venda para terceiros dos materiais produzidos, o que determina a incidência do ICMS, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões não imprescindíveis à solução da controvérsia; aplicou-se, ainda, a preclusão prevista na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incidência De ICMS, Serviços De Construção Civil Em Regime De Empreitada, Fornecimento De Materiais Produzidos Fora Do Local Da Obra, Embargos De Declaração, Preclusão Por Não Oposição De Embargos
Tributário Processual Civil Incidência De ICMS Serviços De Construção Civil Em Regime De Empreitada Fornecimento De Materiais Produzidos Fora Do Local Da Obra Embargos De Declaração Preclusão Por Não Oposição De Embargos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do ICMS sobre materiais produzidos fora do local da obra e vendidos a terceiros
  3. 3 Preclusão por não interposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: parte do recurso era inapta ao conhecimento, o Tribunal de origem decidiu com fundamento expresso de que houve venda para terceiros dos materiais produzidos, o que determina a incidência do ICMS, e o julgador não é obrigado a enfrentar todas as questões não imprescindíveis à solução da controvérsia; aplicou-se, ainda, a preclusão prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.