REsp 2158130 - DECISAO

REsp 2158130 - DECISAO

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação sobre a correta indicação da autoridade coatora e à competência para formalização do crédito (questão suscitada e apta a influir no resultado), o recurso especial é parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; nos demais pontos, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e havia fundamentação com base na REN ANEEL nº 482/2012 no sentido de que as operações de compensação configuram empréstimo gratuito sem circulação jurídica, afastando a incidência do ICMS.

Parties
Recorrente / Apelante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Incidência De ICMS, Geração Distribuída, Resolução ANEEL Nº 482/2012, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Direito Administrativo Processual Civil Energia Elétrica Incidência De ICMS Geração Distribuída Resolução ANEEL Nº 482/2012 Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente / Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre operações de compensação de energia elétrica em sistema de geração distribuída
  2. 2 Caracterização jurídica da operação (empréstimo gratuito vs venda ou mútuo) e circulação jurídica da mercadoria
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de questão sobre competência para formalização do crédito e autoridade coatora

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do acórdão recorrido quanto à alegação sobre a correta indicação da autoridade coatora e à competência para formalização do crédito (questão suscitada e apta a influir no resultado), o recurso especial é parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios; nos demais pontos, o Tribunal de origem examinou suficientemente a controvérsia e havia fundamentação com base na REN ANEEL nº 482/2012 no sentido de que as operações de compensação configuram empréstimo gratuito sem circulação jurídica, afastando a incidência do ICMS.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios)