REsp 2190780 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Tema 1.099/STF ao caso concreto, a análise do recurso especial sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC fica prejudicada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por prejudicialidade
Legal Topics: Incidência De ICMS, Tema 1.099/stf, Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Modulação De Efeitos (adc 49), Negativa De Prestação Jurisdicional

Tributário Processual Civil Incidência De ICMS Tema 1.099/stf Recurso Especial Precedente Repetitivo Modulação De Efeitos (adc 49) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Definitiva Sobre O Agravo Interno)

Legal Issues

1 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.099/STF sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos
2 Prejudicialidade da análise do recurso especial quando a questão é coincidente com tema de repercussão geral/repetitivo
3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por prejudicialidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial.