AREsp 3178981 - DECISAO

AREsp 3178981 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente vinculante proferido no regime de recursos repetitivos (Tema 827 do STF), e a via própria para impugnar essa negativa é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS, Tarifa De Assinatura De Telefonia, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Incidência De ICMS Tarifa De Assinatura De Telefonia Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com precedente de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Tema 827 do STF sobre incidência de ICMS na tarifa de assinatura de telefonia
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial em lugar do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente vinculante proferido no regime de recursos repetitivos (Tema 827 do STF), e a via própria para impugnar essa negativa é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.