AREsp 1863177 - DECISAO

AREsp 1863177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (sem omissão), a perícia concluiu que a atividade é de concretagem sujeita ao ISS e não houve prova de fornecimento de mercadorias fora do local que justificasse ICMS, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS E ISS, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Perícia Judicial E Idoneidade Do Perito, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 167/stj
Direito Tributário Processo Civil Incidência De ICMS E ISS Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Perícia Judicial E Idoneidade Do Perito Embargos À Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 incidência do ICMS versus ISS sobre serviços de concretagem (Lei Complementar nº 116/03, item 7.02)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC e art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (sem omissão), a perícia concluiu que a atividade é de concretagem sujeita ao ISS e não houve prova de fornecimento de mercadorias fora do local que justificasse ICMS, e a modificação do acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial