REsp 2116103 - DECISAO

REsp 2116103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI foi decidida com fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, sendo inviável a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; por esses motivos, o recurso representativo da controvérsia foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Consequentemente, rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ.
Legal Topics
Incidência De ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Súmula 284/stf, Recurso Representativo Da Controvérsia, Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Incidência De ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Mandado De Segurança Restituição Administrativa Súmula 284/stf Recurso Representativo Da Controvérsia Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ICMS na base do PIS/COFINS ao IPI
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e necessidade de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI foi decidida com fundamento constitucional pelo Tribunal de origem, sendo inviável a revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF; por esses motivos, o recurso representativo da controvérsia foi rejeitado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Consequentemente, rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ.

Orders

  • Providenciar a retirada da identificação do recurso do Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ
  • Comunicar ao Eminente Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas