REsp 2247088 - DECISAO

REsp 2247088 - DECISAO

Devido à relevância da matéria e à necessidade de exame aprofundado das questões suscitadas pela Fazenda do Estado de São Paulo (quanto à incidência de ICMS ou ISSQN e à interpretação das normas citadas), a decisão que inadmitiu o recurso especial foi reformada para converter o agravo em recurso especial, permitindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: empresa-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ICMS Ou ISSQN, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Tema 1.076 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Incidência De ICMS Ou ISSQN Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa-autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fornecimento de cartões magnéticos (smart cards) a instituições financeiras configura fato gerador do ICMS ou do ISSQN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Forma de fixação dos honorários sucumbenciais à luz do art.85 do CPC/2015 e do Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Devido à relevância da matéria e à necessidade de exame aprofundado das questões suscitadas pela Fazenda do Estado de São Paulo (quanto à incidência de ICMS ou ISSQN e à interpretação das normas citadas), a decisão que inadmitiu o recurso especial foi reformada para converter o agravo em recurso especial, permitindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC