AREsp 2637425 - DECISAO

AREsp 2637425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria discutida é de conteúdo eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF no Tema 827, sendo inadequada a revisão pelo STJ ou a modulação de efeitos por este Tribunal.

Parties
Agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De ICMS Sobre Tarifa De Assinatura Mensal, Repercussão Geral (tema 827/stf), Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Incidência De ICMS Sobre Tarifa De Assinatura Mensal Repercussão Geral (tema 827/stf) Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de ICMS sobre assinaturas mensais sem franquia de minutos e interação com o Tema 827/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada sem omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a matéria discutida é de conteúdo eminentemente constitucional vinculada ao entendimento do STF no Tema 827, sendo inadequada a revisão pelo STJ ou a modulação de efeitos por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.