AR 6219 - DECISAO

AR 6219 - DECISAO

Como a matéria relativa à incidência do IPI sobre produtos importados era objeto de interpretação controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória; ademais, o acórdão rescindendo examinou normas infraconstitucionais, não havendo ofensa literal inequívoca à lei que autorizasse a rescisão.

Parties
Autor: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Incidência De IPI, Bitributação, Súmula 343/stf, Mutação Jurisprudencial, Decadência (súmula 401/stj)
Processual Civil Tributário Incidência De IPI Bitributação Súmula 343/stf Mutação Jurisprudencial Decadência (súmula 401/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de lei e de dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quando a matéria era de interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída para revenda (possível bitributação)

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência do IPI sobre produtos importados era objeto de interpretação controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo, aplica-se a Súmula 343/STF, tornando incabível a ação rescisória; ademais, o acórdão rescindendo examinou normas infraconstitucionais, não havendo ofensa literal inequívoca à lei que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Processo extinto sem resolução de mérito.
  • Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa.