AR 6141 - ACORDAO

AR 6141 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época (entendimento de não incidência do IPI na saída do estabelecimento importador), sendo a alteração posterior da orientação jurisprudencial insuficiente para autorizar a ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e do entendimento consolidado no Tema 136/STF quando aplicável; assim, a rescisória foi liminarmente indeferida e a decisão recorrida mantida.

Parties
Autor: Fazenda Nacional; Ré: contribuinte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Incidência De IPI, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Jurisprudência Superveniente
Processual Civil Direito Tributário Incidência De IPI Ação Rescisória Súmula 343/stf Jurisprudência Superveniente

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Autor

contribuinte ré

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Do Agravo Interno Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial superveniente
  2. 2 Incidência do IPI na saída do estabelecimento importador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época (entendimento de não incidência do IPI na saída do estabelecimento importador), sendo a alteração posterior da orientação jurisprudencial insuficiente para autorizar a ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF e do entendimento consolidado no Tema 136/STF quando aplicável; assim, a rescisória foi liminarmente indeferida e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a ação rescisória e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e declarou extinto o processo sem julgamento do mérito.