REsp 1476021 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o tema da incidência do IPI na importação para uso próprio está pacificado em repercussão geral do STF, que além de firmar a tese negou expressamente a modulação de efeitos, vinculando o STJ a essa conclusão; aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Incidência De IPI Na Importação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Multa Por Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Incidência De IPI Na Importação Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Multa Por Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na importação de produto industrializado para uso próprio
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos diante de julgamento do STF
  3. 3 Vinculação do STJ ao entendimento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o tema da incidência do IPI na importação para uso próprio está pacificado em repercussão geral do STF, que além de firmar a tese negou expressamente a modulação de efeitos, vinculando o STJ a essa conclusão; aplica-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em 1% sobre o valor corrigido da causa