REsp 2045149 - DECISAO

REsp 2045149 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional (aplicando o art. 150, VI, "c" da CF) e o recorrente não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, tornando-se aplicável a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IPTU, Interpretação E Aplicação Do Art. 150, VI, "c", Da Constituição Federal, Impedimento De Recurso Especial Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)
Direito Constitucional Direito Tributário Incidência De IPTU Interpretação E Aplicação Do Art. 150, Vi, "c", Da Constituição Federal Impedimento De Recurso Especial Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não incidência do IPTU com fundamento no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não há recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão constitucional (aplicando o art. 150, VI, "c" da CF) e o recorrente não impugnou esse fundamento por meio de recurso extraordinário, tornando-se aplicável a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.