AREsp 2459844 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a fundamentação aduzida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incidência De IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Incidência De IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Controvérsia sobre a incidência do IPTU em imóvel classificado como sítio de recreio/atividade rural
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tampouco juntou precedentes contemporâneos do STJ capazes de desconstituir a fundamentação aduzida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.