AREsp 3159893 - DECISAO

AREsp 3159893 - DECISAO

Parties
Agravante: HAMITON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IPTU E ITR, Bitributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IPTU E ITR Bitributação Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo Súmulas

Case Brief

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Parties

HAMITON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.