AREsp 1866391 - DECISAO

AREsp 1866391 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes repetitivos (Tema nº 174 e Tema nº 1.076), porquanto a Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso especial sem observar o rito do juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Parties
Agravante: José Luiz da Fonseca; Recorrido: Município de Pereira Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Incidência De IPTU Vs ITR, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação/juízo De Conformidade
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IPTU Vs ITR Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação/juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

José Luiz da Fonseca

Agravante

Município de Pereira Barreto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em zona urbana
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e aplicação do art.85 do CPC/2015 em face do Estatuto da Advocacia
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem diante de precedentes repetitivos (Temas nº 174 e nº 1.076)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente aos precedentes repetitivos (Tema nº 174 e Tema nº 1.076), porquanto a Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso especial sem observar o rito do juízo de conformidade exigido pela sistemática dos recursos especiais repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido nos Temas nº 174 e nº 1.076 do STJ