REsp 2161750 - DECISAO

REsp 2161750 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que as provas periciais e documentais não demonstraram destinação econômica rural do imóvel, o que impõe a incidência de IPTU. Questões de confronto entre norma municipal e federal configuram matéria constitucional de competência do STF, não passível de exame no recurso especial. Ainda, a revisão do juízo de fato é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrido: Município de Elias Fausto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; honorários advocatícios recursais majorados
Legal Topics
Incidência De IPTU Vs ITR, Critério Da Destinação Econômica, Conflito Entre Norma Municipal E Norma Federal, Embargos De Declaração E Omissão/deficiência De Fundamentação, Súmulas E Impedimentos Ao Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Incidência De IPTU Vs ITR Critério Da Destinação Econômica Conflito Entre Norma Municipal E Norma Federal Embargos De Declaração E Omissão/deficiência De Fundamentação Súmulas E Impedimentos Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Município de Elias Fausto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em zona de expansão urbana e declarado de interesse turístico
  2. 2 Possível conflito entre legislação municipal e normas federais (CTN) e competência para análise
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que as provas periciais e documentais não demonstraram destinação econômica rural do imóvel, o que impõe a incidência de IPTU. Questões de confronto entre norma municipal e federal configuram matéria constitucional de competência do STF, não passível de exame no recurso especial. Ainda, a revisão do juízo de fato é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, majorando-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; honorários advocatícios recursais majorados

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial