AREsp 2834732 - DECISAO

AREsp 2834732 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 174/STJ), e, no mérito, a autora não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2022, de modo que a reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OLIVEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Incidência De IPTU Vs ITR, Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Recurso Repetitivo (tema 174), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IPTU Vs ITR Admissibilidade De Recurso Especial Diante De Recurso Repetitivo (tema 174) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

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Parties

OLIVEPART PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel em área urbana destinado a atividade rural
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme tese de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial porquanto o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 174/STJ), e, no mérito, a autora não comprovou a destinação rural do imóvel no exercício de 2022, de modo que a reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.