AREsp 2882150 - DECISAO

AREsp 2882150 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição naquela instância e seja promovido o juízo de conformação em face da existência de tema com repercussão geral admitida (RE 1522312/SC - Tema 1.391), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
Incidência De IRPF Sobre Adiantamento Da Legítima, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPF Sobre Adiantamento Da Legítima Repercussão Geral Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência de IRPF sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento da legítima (Tema 1.391, RE 1522312/SC)
  2. 2 Necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem diante de tema submetido à repercussão geral ou à sistemática dos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja esgotada a jurisdição naquela instância e seja promovido o juízo de conformação em face da existência de tema com repercussão geral admitida (RE 1522312/SC - Tema 1.391), nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação e pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.