REsp 1945627 - DECISAO

REsp 1945627 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, e o negou provimento porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram com precisão a contraposição à decisão recorrida, além de parte das questões não ter sido prequestionada no tribunal a quo; ademais, a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: CREMER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E OUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ, CSLL, PIS E COFINS Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (parcela Correspondente À Inflação), Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Incidência De Irpj, Csll, PIS E COFINS Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (parcela Correspondente À Inflação) Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas E Jurisprudência Dominante

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Parties

CREMER ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. E OUTRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela decorrente de correção monetária
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a parcela correspondente à inflação
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso especial, e o negou provimento porque as alegações de violação a dispositivos federais eram genéricas e não demonstraram com precisão a contraposição à decisão recorrida, além de parte das questões não ter sido prequestionada no tribunal a quo; ademais, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quanto às variações por correção monetária, razão pela qual a pretensão recursal foi rejeitada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.