AREsp 2773667 - DECISAO

AREsp 2773667 - DECISAO

Por tratar-se de matéria já pacificada em precedente vinculante do STJ (Tema 504 e REsp nº 1138695/SC) acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente em depósitos judiciais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, configurando-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: C&A MODAS LTDA.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL, Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Vinculante (tema 504 Do Stj)
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Taxa SELIC Depósitos Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Vinculante (tema 504 Do Stj)

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Parties

C&A MODAS LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre variações monetárias/SELIC incidentes sobre depósitos judiciais
  2. 2 Alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quanto a dispositivos legais
  3. 3 Aplicação de precedente vinculante do STJ (Tema 504) impugnando exame do agravo)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria já pacificada em precedente vinculante do STJ (Tema 504 e REsp nº 1138695/SC) acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC incidente em depósitos judiciais, a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, configurando-se a perda de objeto do agravo em recurso especial, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se