AREsp 3130971 - DECISAO

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Por afetamento da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) e determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL, Crédito Presumido De ICMS, Recursos Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Crédito Presumido De ICMS Recursos Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos regimes anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023 (Tema 1416)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis

Ratio Decidendi

Por afetamento da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1416) e determinação de suspensão, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.040 do CPC antes do encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC, conforme o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.