REsp 2146452 - DECISAO

REsp 2146452 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de impossibilidade de expedição de precatório referente a período anterior à impetração do mandado de segurança, reiterando a aplicabilidade do entendimento do STF (RE 1.063.187, Tema 962) de que não incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada pela recorrente
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Mandado De Segurança E Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Expedição De Precatório E Requisição De Pequeno Valor, Modulação De Efeitos (tema 962 Stf)
Tributário Processo Civil Administrativo Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Mandado De Segurança E Efeitos Patrimoniais Pretéritos +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC em repetição de indébito tributário
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa ou via precatório em sede de mandado de segurança
  3. 3 Aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração por omissão, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de impossibilidade de expedição de precatório referente a período anterior à impetração do mandado de segurança, reiterando a aplicabilidade do entendimento do STF (RE 1.063.187, Tema 962) de que não incide IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC em repetição de indébito, observada a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada pela recorrente

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a alegação de omissão quanto à impossibilidade de expedição de precatório referente a período anterior à impetração do mandado de segurança
  • Publicar e intimar as partes