REsp 2164383 - DECISAO

REsp 2164383 - DECISAO

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros distintos da Taxa Selic na repetição de indébito; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; ressaltou-se que o entendimento do STF no Tema 962 limita-se às hipóteses de repetição de indébito e não alcança depósitos judiciais, mantendo-se, até eventual revisão pelo STF, o posicionamento do STJ no Tema 505 sobre a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Depósitos Judiciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 962 STF, Tema 505 STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Embargos De Declaração Depósitos Judiciais Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros calculados com base em índices diversos da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF aos depósitos judiciais
  3. 3 Natureza jurídica da Taxa Selic (híbrida) e sua classificação quanto à incidência tributária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre correção monetária e juros distintos da Taxa Selic na repetição de indébito; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; ressaltou-se que o entendimento do STF no Tema 962 limita-se às hipóteses de repetição de indébito e não alcança depósitos judiciais, mantendo-se, até eventual revisão pelo STF, o posicionamento do STJ no Tema 505 sobre a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução de depósitos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anule-se o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.