REsp 2153138 - DECISAO

REsp 2153138 - DECISAO

O Relator, exercendo juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC, concluiu que os embargos de declaração e o acórdão recorrido apresentaram vício por silêncio sobre matéria fático-probatória relevante (pedido de recomposição de prejuízos fiscais), razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que os vícios apontados sejam sanados, prejudicando-se a análise das demais questões até o novo pronunciamento da instância de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA CEMIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação; Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Recomposição/compensação De Prejuízos Fiscais, Depósitos Judiciais E Natureza Dos Juros
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) Recomposição/compensação De Prejuízos Fiscais Depósitos Judiciais E Natureza Dos Juros

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Parties

TRANSPORTADORA CEMIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Retratação; Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e seus limites
  3. 3 Se a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC alcança a recomposição/compensação de prejuízos fiscais

Ratio Decidendi

O Relator, exercendo juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, CPC, concluiu que os embargos de declaração e o acórdão recorrido apresentaram vício por silêncio sobre matéria fático-probatória relevante (pedido de recomposição de prejuízos fiscais), razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que os vícios apontados sejam sanados, prejudicando-se a análise das demais questões até o novo pronunciamento da instância de origem.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.