REsp 2205318 - DECISAO

REsp 2205318 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Precatórios, Compensação Tributária, Aplicação De Precedentes (tema 962 E Tema 831)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Precatórios Compensação Tributária Aplicação De Precedentes (tema 962 E Tema 831)

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Parties

Infracommerce Tatix Comércio e Participações Ltda.

Impetrante/recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida na repetição do indébito tributário
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 962 a outros índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de expedição de precatório dos valores devidos a partir da impetração