REsp 2167346 - DECISAO

REsp 2167346 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial e impediu a análise do mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282/283/284 Do STF
Direito Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282/283/284 Do STF

Case Brief

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Parties

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito (Tema 962/STF)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Direito de recomposição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em razão da exclusão da SELIC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que prejudicou o exame da divergência jurisprudencial e impediu a análise do mérito do pedido de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.