AREsp 2824684 - DECISAO

AREsp 2824684 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ao entendimento do STJ e, por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CASSOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema Nº 878 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros Moratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema Nº 878 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASSOL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário ao entendimento do STJ e, por isso, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, mantendo-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.