REsp 1936706 - DECISAO

REsp 1936706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a controvérsia e a jurisprudência dominante do STJ autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA), por representar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a discussão sobre 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações contábeis (art. 4º da Lei 9.249/1995).

Parties
Recorrente: SHANTI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (ipca), Prestação Jurisdicional, Jurisprudência Do STJ
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (ipca) Prestação Jurisdicional Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SHANTI ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA)
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ sobre rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a controvérsia e a jurisprudência dominante do STJ autoriza a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras (IPCA), por representar disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda; ademais, a discussão sobre 'lucro inflacionário' foi superada pela vedação à correção monetária das demonstrações contábeis (art. 4º da Lei 9.249/1995).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da contribuinte
  • Publique-se