REsp 1958162 - DECISAO

REsp 1958162 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, na conformidade da jurisprudência dominante do STJ, a parcela decorrente de atualização monetária incorporada aos rendimentos de aplicações financeiras constitui disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e o lucro real da empresa, integrando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, não se verificou omissão por parte do Tribunal de origem e questões constitucionais relacionadas ao art.110 do CTN são reservadas ao STF.

Parties
Recorrente: CESA - Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária E Lucro Inflacionário, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária E Lucro Inflacionário Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CESA - Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, na conformidade da jurisprudência dominante do STJ, a parcela decorrente de atualização monetária incorporada aos rendimentos de aplicações financeiras constitui disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e o lucro real da empresa, integrando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, não se verificou omissão por parte do Tribunal de origem e questões constitucionais relacionadas ao art.110 do CTN são reservadas ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida