REsp 1945627 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não demonstraram de forma precisa a violação aos dispositivos legais alegados (aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas no tribunal a quo (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de operações financeiras, incluindo atualização monetária; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária/correção Monetária Nos Rendimentos, Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Aplicação Da Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária/correção Monetária Nos Rendimentos Prequestionamento (súmula 282/stf) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Aplicação Da Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as Agravantes não demonstraram de forma precisa a violação aos dispositivos legais alegados (aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de questões suscitadas no tribunal a quo (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos de operações financeiras, incluindo atualização monetária; não se aplicou multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015