REsp 1899212 - ACORDAO

REsp 1899212 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício de omissão apontado, ficando obstado pela Súmula 284/STF; o STJ não pode apreciar ofensa a dispositivos constitucionais reservada ao STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária E Variações Patrimoniais, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Competência Para Controle De Constitucionalidade (arts. 102 E 105, Cf/1988)
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária E Variações Patrimoniais Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Competência Para Controle De Constitucionalidade (arts. 102 E 105, Cf/1988)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STJ de alegação de ofensa aos arts. 153 e 195, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício de omissão apontado, ficando obstado pela Súmula 284/STF; o STJ não pode apreciar ofensa a dispositivos constitucionais reservada ao STF; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando representam atualização monetária, por constituírem disponibilidade econômica.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.