REsp 1921880 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive atualização monetária; a decisão monocrática invocada pelo agravante é insuficiente para alterar o entendimento consolidado; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros, Atualização Monetária, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Rendimentos Financeiros Atualização Monetária Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Regime Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive atualização monetária; a decisão monocrática invocada pelo agravante é insuficiente para alterar o entendimento consolidado; e não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015