REsp 2052485 - DECISAO

REsp 2052485 - DECISAO

Por aplicação da tese fixada no Tema n. 1.243/STF, que qualificou a matéria como infraconstitucional e declarou ausência de repercussão geral, torna-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao apelo com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015; igualmente, não é cabível sobrestamento para aguardar embargos em recurso especial repetitivo uma vez esgotada a jurisdição do STJ.

Parties
Recorrente: IBRATEC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

IBRATEC INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS TÉCNICOS LTDA.

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC auferidos no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento de embargos de declaração em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese fixada no Tema n. 1.243/STF, que qualificou a matéria como infraconstitucional e declarou ausência de repercussão geral, torna-se inviável o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento ao apelo com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015; igualmente, não é cabível sobrestamento para aguardar embargos em recurso especial repetitivo uma vez esgotada a jurisdição do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015.
  • Publique-se.