REsp 2207257 - DECISAO

REsp 2207257 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ, notadamente nos temas e precedentes repetitivos que qualificam os juros calculados pela taxa SELIC como integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS e que preservam a tributação pelo IRPJ/CSLL sobre juros de depósitos judiciais, aplicando-se, no que coube, a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 962; não se reconheceu omissão a ensejar reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - SUCESSORA DE ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA; Embargante: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Relator
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Incidência De PIS E COFINS Sobre Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral (tema 962), Tema 504/stj, Tema 1.237/stj
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Incidência De PIS E COFINS Sobre Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Honorários Advocatícios Recursais Repercussão Geral (tema 962) +2 more

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA - SUCESSORA DE ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros e da correção monetária (indenizatória, remuneratória, lucros cessantes ou receita)
  3. 3 Incidência tributária sobre juros na devolução de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência dominante do STJ, notadamente nos temas e precedentes repetitivos que qualificam os juros calculados pela taxa SELIC como integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS e que preservam a tributação pelo IRPJ/CSLL sobre juros de depósitos judiciais, aplicando-se, no que coube, a modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 962; não se reconheceu omissão a ensejar reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.