REsp 2023316 - DECISAO

REsp 2023316 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão a ser suprida no acórdão recorrido sobre questão essencial, a matéria relativa ao adicional do IRPJ não foi devolvida ao Tribunal por não ter sido objeto de especificação na apelação, e a Recorrente deixou de indicar de forma concreta o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a alegação genérica no recurso especial; ademais, foram observadas as hipóteses de decisão monocrática previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POLIMETAL METALURGICA E PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E Adicional De IRPJ, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De IRPJ E Adicional De IRPJ Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Precedentes E Súmulas

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Parties

POLIMETAL METALURGICA E PLASTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à exclusão do adicional do IRPJ
  2. 2 Se as mesmas exclusões da base de cálculo do IRPJ são aplicáveis à base de cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 Se o recurso especial indica de forma suficiente o dispositivo de lei federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque não se verificou omissão a ser suprida no acórdão recorrido sobre questão essencial, a matéria relativa ao adicional do IRPJ não foi devolvida ao Tribunal por não ter sido objeto de especificação na apelação, e a Recorrente deixou de indicar de forma concreta o dispositivo de lei federal supostamente violado, sendo insuficiente a alegação genérica no recurso especial; ademais, foram observadas as hipóteses de decisão monocrática previstas no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.