AREsp 2071709 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a reforma do acórdão exigiria reexame probatório sobre a natureza dos serviços e da perícia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Incidência De ISS, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SP SERVIÇOS CINEVÍDEO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Existência de vício nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Incidência de ISS sobre serviços prestados pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada e a reforma do acórdão exigiria reexame probatório sobre a natureza dos serviços e da perícia, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática de fls. 931-934 do e-STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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