AREsp 2884538 - DECISAO

AREsp 2884538 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no ponto em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 132 do STJ), não se conheceu do recurso especial, por ser adequada a via do agravo interno prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; quanto ao mérito das demais alegações, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e afastando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ISSQN Sobre Baile De Carnaval, Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/03, Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj), Óbices Processuais (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Prequestionamento E Art. 535 Do Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Incidência De ISSQN Sobre Baile De Carnaval Interpretação Da Lista De Serviços Da LC 116/03 Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj) Óbices Processuais (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Prequestionamento E Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

CLUB ATHLÉTICO PAULISTANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre evento (baile de carnaval) promovido por entidade sem fins lucrativos
  2. 2 Natureza taxativa da lista de serviços da LC 116/03 e possibilidade de interpretação extensiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com precedente repetitivo (Tema 132 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no ponto em que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 132 do STJ), não se conheceu do recurso especial, por ser adequada a via do agravo interno prevista no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; quanto ao mérito das demais alegações, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF e afastando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo para, nessa extensão, NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.