AREsp 2724552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 132) e por aplicação da Súmula 7, de modo que não demonstrou, mediante cotejo entre as...

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Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários, Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj), Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Vício De Integração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários Recursos Repetitivos (tema 132 Do Stj) Súmula 7 Do STJ Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Vício De Integração Honorários Advocatícios

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços bancários e aplicação do Tema 132 do STJ
  2. 2 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 132) e por aplicação da Súmula 7, de modo que não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão, a prescindibilidade do reexame fático-probatório; assim, as questões sobre a incidência do ISS e a nulidade das CDAs não foram examinadas por esta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.