AREsp 2835017 - DECISAO

AREsp 2835017 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era genérica e insuficiente para demonstrar omissão/contradição/obscuridade (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à incidência do ISS sobre serviços bancários/contas COSIF encontra-se vinculada a precedente repetitivo do STJ (REsp 1.111.234/PR, Tema 132), razão pela qual o Tribunal de origem agiu dentro do poder-dever de avaliar a adequação ao enunciado repetitivo e indeferiu a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários/cosif, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 132/stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Incidência De ISS Sobre Serviços Bancários/cosif Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 132/stj) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 1.022 E 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 CPC)
  2. 2 Incidência do ISS sobre receitas/contas COSIF
  3. 3 Aplicação de precedente em recurso repetitivo (REsp 1.111.234/PR, Tema 132/STJ) e competência do Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a fundamentação do recurso especial era genérica e insuficiente para demonstrar omissão/contradição/obscuridade (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à incidência do ISS sobre serviços bancários/contas COSIF encontra-se vinculada a precedente repetitivo do STJ (REsp 1.111.234/PR, Tema 132), razão pela qual o Tribunal de origem agiu dentro do poder-dever de avaliar a adequação ao enunciado repetitivo e indeferiu a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.