AREsp 1886312 - DECISAO

AREsp 1886312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame da perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela natureza industrial da atividade e pela incidência do ICMS, não havendo prova suficiente de que as autuações abrangeram operações sujeitas ao ISS.

Parties
Agravante: Gomacol Etiquetas e Rótulos Adesivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ISS Vs ICMS, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De ISS Vs ICMS Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Gomacol Etiquetas e Rótulos Adesivos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS ou ISS na confecção de etiquetas e rótulos adesivos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar conclusão sobre tributo incidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e reexame da perícia, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem, com base no laudo pericial, concluiu pela natureza industrial da atividade e pela incidência do ICMS, não havendo prova suficiente de que as autuações abrangeram operações sujeitas ao ISS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.