AREsp 2288065 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise de eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso especial foi obstado pela alínea a do permissivo constitucional; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.; Agravado: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incidência De ISS Vs ICMS, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Incidência De ISS Vs ICMS Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COLORMIDIA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial quando aplicado óbice processual pela alínea a

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a análise de eventual dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando o recurso especial foi obstado pela alínea a do permissivo constitucional; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno