AREsp 1760059 - ACORDAO

AREsp 1760059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia demandava interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 4º, II, da Lei estadual 10.705/2000), o que é obstado pela Súmula 280/STF, e porque não houve demonstração de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Incidência De ITCMD, Legislação Local, Súmula 280/stf, Agravо Em Recurso Especial Não Admitido Na Origem, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Incidência De ITCMD Legislação Local Súmula 280/stf Agravо Em Recurso Especial Não Admitido Na Origem Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a recurso especial que envolve direito local
  2. 2 Interpretação de dispositivo da Lei estadual 10.705/2000 (art. 4º, II)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia demandava interpretação de dispositivo de lei estadual (art. 4º, II, da Lei estadual 10.705/2000), o que é obstado pela Súmula 280/STF, e porque não houve demonstração de prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.