AREsp 1851692 - DECISAO

AREsp 1851692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Imposto De Renda, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Súmula 126/stj, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Incidência De Imposto De Renda Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Súmula 126/stj Recurso Especial Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre parcela autônoma de equivalência (PAE)
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando existe fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo a parte recorrente interposto recurso extraordinário, o que, nos termos da Súmula 126/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.