AREsp 2515040 - DECISAO

AREsp 2515040 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.239/STJ (REsp 2093050/AM), os recursos que envolvem a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução pelo julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e ss.), de modo que o agravo interno foi reconsiderado para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De Pis/cofins, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj), Conformação De Acórdãos, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/cofins Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) Conformação De Acórdãos Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se PIS e COFINS incidem sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015) e suspensão de recursos no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.239/STJ (REsp 2093050/AM), os recursos que envolvem a mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução pelo julgamento dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e ss.), de modo que o agravo interno foi reconsiderado para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.